MAIORIDADE PENAL

A família, a sociedade e o Estado falharam em cumprir o seu dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, enfim, os direitos básicos descritos no artigo 227 da nossa Constituição, e parece que estamos tentando compensar essa falha com outra ainda maior, responsabilizando duplamente nossos adolescentes que, em última instância, são vítimas da negligência de nossa sociedade.

Em seu pronunciamento na Câmara Federal, a deputada e presidente do PRB Bahia, Tia Eron, declarou que “defender a redução da maioridade é desculpa de quem não quer travar a luta pela plena aplicação dos direitos de crianças e adolescentes”. Da mesma forma compactuo com o pensamento de que a redução da maioridade penal não é a solução para esse problema e sim um retrocesso para nosso país.

No Brasil, o número de adolescentes e crianças vítimas de crimes e violências é muito maior que o de jovens infratores, e a nossa constituição já prevê a responsabilização dos adolescentes por seus atos infracionais, inclusive através de legislação específica, como descrito no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) que prevê a privação de liberdade do adolescente por até 3 anos, podendo este ficar recluso até os 21 anos.

Aprovar a redução da maioridade penal, além de inconstitucional, pois os direitos e as garantias individuais estão entre as “cláusulas pétreas” da Constituição e só podem ser modificadas com a convocação de uma Constituinte, é também uma medida ineficaz que irá reduzir as chances de ressocialização de jovens, já que o sistema socioeducativo tem um índice de ressocialização de 60% ao passo que no sistema prisional esses números não chegam a 15%,  além disso, com a aprovação dessa PEC, os nossos jovens serão jogados cada vez mais cedo em um sistema carcerário inchado e comprovadamente falido, e ficarão mais suscetíveis ao aliciamento das redes de crime organizado que atuam dentro e fora das prisões.

 

Luiz Carlos de Souza

Vereador da Câmara Municipal do Salvador (PRB)

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